Questão de Direito Administrativo — Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro — FUNDATEC 2018
Direito Administrativo›Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Código
qq346107
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde
Sobre Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.( ) A competência para a prática do ato administrativo decorre de previsão legal, contudo, admite-se a delegação e avocação nos casos em que não haja exclusividade por força de lei.( ) A atividade estatal de polícia judiciária permite à Administração Pública agir de maneira repressiva, a fim de impedir que o comportamento individual cause prejuízos à coletividade.( ) A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores.( ) O processo administrativo pode ser caracterizado como formal quanto à documentação de todo o seu desenvolvimento e informal por não estar sujeito a normas rígidas, por um menor formalismo que o processo judicial.A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
AF – F – V – V – F.
BF – V – F – F – V.
CV – F – F – V – F.
DF – V – V – F – F.
EV – V – V – V – V.
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GabaritoE — V – V – V – V – V.
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Direito Administrativo – Cláusulas exorbitantes, competência, polícia judiciária, sindicância e processo administrativo
Gabarito: E (V–V–V–V–V). Todas as cinco assertivas são verdadeiras, conforme a doutrina e a legislação aplicável à época da prova (Lei 8.666/1993, Lei 9.784/1999 e princípios gerais). A banca testa tanto a literalidade de limites contratuais quanto conceitos doutrinários de competência, poder de polícia, sindicância e processo administrativo.
1ª Assertiva – ✅ Verdadeira
A assertiva reproduz a regra clássica das alterações unilaterais nos contratos administrativos. O contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, acréscimos de até 50%. Essa regra estava prevista no art. 65, §1º da Lei 8.666/1993 (vigente à época) e também no art. 81, §1º da Lei 13.303/2016, que utiliza a expressão "poderá aceitar", interpretada pela doutrina como uma obrigação quando a alteração é determinada pela Administração. Portanto, a afirmação é verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir com o verbo "poderá" (faculdade) em algumas leis, mas a doutrina consagra a obrigatoriedade. Fique atento: o comando legal usa "poderá", mas o contratado não pode recusar a alteração dentro dos limites – é uma obrigação decorrente da cláusula exorbitante.
2ª Assertiva – ✅ Verdadeira
A competência administrativa deriva de lei e é irrenunciável, mas admite delegação e avocação, salvo quando a lei atribuir competência com exclusividade (caráter indelegável). É o que dispõe a Lei 9.784/1999 (arts. 11 a 14) e a doutrina. A assertiva está correta ao afirmar a regra geral e a exceção da exclusividade.
3ª Assertiva – ✅ Verdadeira
Embora o termo "polícia judiciária" se refira especificamente às atividades de investigação criminal (Polícia Federal e Polícia Civil), a assertiva é verdadeira porque considera a polícia judiciária como uma atividade estatal que age de forma repressiva para impedir prejuízos à coletividade. A confusão comum é com o poder de polícia administrativa, que é preventivo e repressivo, mas a frase em si é correta: a polícia judiciária permite à Administração Pública (no sentido amplo, incluindo os órgãos policiais) agir repressivamente. A banca considerou verdadeira, e esse é o entendimento predominante em provas.
Contrato administrativo
1Alteração unilateral
Obras/serviços/compras
Acréscimo/supressão até 25%
Reforma de edifício/equipamento
Acréscimo até 50%
2Competência
Origem legal
Delegação (salvo exclusividade)
Avocação (salvo exclusividade)
3Polícia judiciária
Atividade repressiva
Impedir prejuízo à coletividade
4Sindicância
Processo sumário
Elucidação de irregularidade
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode marcar F por associar "polícia judiciária" apenas à função investigativa e esquecer que ela integra a Administração Pública e visa proteger a coletividade. A banca explora essa confusão conceitual.
4ª Assertiva – ✅ Verdadeira
A sindicância é definida como processo administrativo sumário destinado a apurar irregularidades no serviço público praticadas por servidores. Esse conceito é pacífico na doutrina e na legislação (Lei 8.112/1990, art. 143). A assertiva está correta.
5ª Assertiva – ✅ Verdadeira
O processo administrativo caracteriza-se pelo formalismo moderado: é formal quanto à necessidade de documentar todos os atos (formal) e informal por não exigir as mesmas rigidezes do processo judicial (princípio do informalismo). Essa diferenciação é clássica na doutrina (ex.: Di Pietro, Carvalho Filho). Assertiva verdadeira.
Conclusão: A sequência correta é V – V – V – V – V, correspondente à alternativa E.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre contratos, memorize os percentuais de alteração (25% regra, 50% reformas) e o caráter obrigatório. Para processo administrativo, grave o binômio "formal na documentação, informal no rito". Esses são temas recorrentes em provas de Direito Administrativo.