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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2018

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq346108
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde
Conforme o que preceitua a Lei nº 8.666/1993 a respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. ANos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, em nenhuma circunstância, poderá haver cláusula que declare competente foro diverso do da sede da Administração, para dirimir qualquer questão contratual.
  2. BÉ conferida à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos.
  3. CÉ admissível a prorrogação de contratos de prestação de serviços de natureza contínua, dispensadas, nas prorrogações de prazo, justificativa ou autorização pela autoridade competente para celebrar o contrato.
  4. DEm casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, em qualquer hipótese é dispensável o "termo de contrato".
  5. EA referida Lei veda a admissão de subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, por parte da Administração.
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GabaritoB — É conferida à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos - Lei 8.666/1993

Gabarito: letra B. A Administração Pública possui a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.666/1993 (art. 58, III). As demais alternativas contêm incorreções, seja por generalizações indevidas ou por contrariar dispositivos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que "em nenhuma circunstância" pode haver cláusula de foro diverso é falsa. A Lei 8.666/1993 admite exceções, como nos casos de contratação com sedes no exterior ou quando houver previsão legal específica. A regra é a competência do foro da sede da Administração, mas não absoluta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prerrogativa de fiscalizar é uma das cláusulas exorbitantes típicas dos contratos administrativos, conferindo à Administração o poder de acompanhar e controlar a execução contratual para assegurar o interesse público. Está prevista no art. 58, III, da Lei 8.666/1993.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prorrogação de contratos de serviços contínuos exige justificativa formal e autorização da autoridade competente. O art. 57, §2º, da Lei 8.666/1993 estabelece que a prorrogação deve ser justificada e autorizada; não é automática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A dispensa do termo de contrato para compras com entrega imediata e integral não é absoluta. A Lei 8.666/1993, em seu art. 62, §4º, permite a substituição do instrumento contratual por outros documentos, desde que não resultem obrigações futuras. A expressão "em qualquer hipótese" generaliza indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/1993 não veda a subcontratação; ela a admite, desde que observados os limites e condições previstos no edital e no contrato (art. 72). A subcontratação é permitida para partes da obra, serviço ou fornecimento, mediante autorização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza expressões como "em nenhuma circunstância" (A) e "em qualquer hipótese" (D) para testar se o candidato conhece as exceções legais. Lembre-se de que as regras dos contratos administrativos comportam exceções, especialmente quanto ao foro e à forma do instrumento.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra B.

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