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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq346109
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde
Na Lei nº 8.666/1993, pode ser encontrada a seguinte definição:
  1. AA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  2. BA compra caracteriza-se pela aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez, não sendo permitido o fornecimento parcelado.
  3. CNão há impeditivo a servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
  4. DUma das hipóteses em que é dispensável a licitação ocorre quando não houver a participação de interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, autorizando-se, para tanto, alteração das condições preestabelecidas.
  5. EÉ facultativa a submissão das minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, a exame e aprovação prévios, pela assessoria jurídica da Administração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações na Lei 8.666/1993 – Definição e Dispositivos

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, que define o objetivo e os princípios da licitação. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam dispositivos expressos da mesma lei.

A questão exige conhecimento literal da Lei nº 8.666/1993, especialmente o art. 3º e outros dispositivos sobre compras, impedimentos, dispensa e assessoria jurídica.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao teor do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece as finalidades da licitação (isonomia, proposta mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável) e os princípios que a regem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: Afirma que a compra não admite fornecimento parcelado. O art. 6º, III, da Lei nº 8.666/1993 define compra como "toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente". Portanto, o parcelamento é permitido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: Diz que não há impedimento para servidor participar da licitação ou execução. O art. 9º, caput, da Lei nº 8.666/1993 veda expressamente essa participação: "Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação." Logo, há impedimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: Na hipótese de dispensa por licitação anterior deserta (art. 24, V), a lei exige que sejam "mantidas as condições preestabelecidas", e não autoriza a alteração das condições. A alternativa inverte o comando legal.

NÃO CAIA NESSA!

Na alternativa D, a banca troca a exigência de manutenção das condições preestabelecidas pela permissão de alterá-las. É comum o candidato confundir esse detalhe, mas o texto legal é claro: para a dispensa do art. 24, V, as condições devem permanecer as mesmas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: A submissão das minutas de edital e contratos à assessoria jurídica é obrigatória, conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993: "As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, serão previamente examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da Administração." A alternativa a trata como facultativa.

Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, sendo o gabarito a letra A.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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