Direito Administrativo · FUNDATEC · 2018 | Questão sqc-qq346110

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo

Código: qq346110
Banca: FUNDATEC
Órgão: PC-RS
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde

De acordo com o que preceitua o art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. A partir dos princípios enumerados no artigo supramencionado, é correto afirmar que:

AAinda que sua existência autônoma seja questionada por alguns autores, pode-se entender que, pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve atender não só à lei, mas à própria moral comum, aos bons costumes, às regras de boa administração, aos princípios de justiça e equidade, à ideia comum de honestidade.
BSegundo Di Pietro, o princípio da publicidade pode permitir duas interpretações, uma vez que tanto deve ser observado em relação aos administrados (relacionado com a finalidade pública) como a própria Administração Pública (atos e provimentos administrativos não são imputáveis aos funcionários que os praticam).
CTanto o modo de atuação do agente público quanto o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, a fim de alcançar os melhores resultados, são aspectos a serem considerados na definição do princípio da eficiência.
DO princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está atrelada aos mandamentos legais, deles não se podendo afastar. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
EPelo princípio da legalidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública direta e indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

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GabaritoC — Tanto o modo de atuação do agente público quanto o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, a fim de alcançar os melhores resultados, são aspectos a serem considerados na definição do princípio da eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime jurídico administrativo – Princípios explícitos (art. 37, CF)

Gabarito: letra C. O princípio da eficiência, introduzido pela EC 19/98, exige que a Administração Pública atue de modo a alcançar os melhores resultados, abrangendo tanto a conduta do agente público quanto a organização e estruturação administrativa. As demais alternativas trocam o conteúdo dos princípios constitucionais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as definições dos princípios. Em A, descreve a moralidade como se fosse eficiência; em D, descreve a legalidade como impessoalidade; em E, descreve a publicidade como legalidade. O candidato deve conhecer o conceito de cada um.

Princípio	Conceito correto	Alternativa que o descreve
Eficiência	Melhores resultados na atuação do agente e na organização administrativa	C (correta)
Moralidade	Ética, bons costumes, honestidade	A (incorreta)
Impessoalidade	Atos imputados ao ente, não ao agente; vedação de promoção pessoal	B e D (incorretas)
Publicidade	Ampla divulgação, salvo sigilo	E (incorreta)
Legalidade	Administração só faz o que a lei permite	D (incorreta)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O texto trata do princípio da moralidade (ética, bons costumes, honestidade), não da eficiência. A eficiência diz respeito à qualidade e produtividade do serviço público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde publicidade com o princípio da imputabilidade (impessoalidade). A publicidade exige transparência; a não imputação pessoal dos atos ao agente é decorrência da impessoalidade (teoria do órgão).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente o princípio da eficiência: eficiência no modo de atuação do agente e na organização administrativa para obter os melhores resultados. É a concepção doutrinária majoritária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da legalidade (Administração só pode fazer o que a lei permite), e não o da impessoalidade. Impessoalidade veda a promoção pessoal e imputa os atos ao ente público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da publicidade (ampla divulgação, salvo sigilo), não o da legalidade. Legalidade é a submissão à lei.

Gabarito: letra C

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