Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mampituba (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mampituba (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq347197
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Mampituba - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A referida Lei, ao tratar do direito de petição para os servidores públicos de Mampituba, determina que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse:
- ADo Prefeito.
- BDe terceiros.
- CLegítimo.
- DPúblico.
- EColetivo.