Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Mampituba (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Mampituba (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq347359
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Mampituba - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
A presente Lei, ao tratar dos tributos para o Município de Mampituba, determina que os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, são de competência da(o):
- AMunicípio.
- BSecretaria da Fazenda da União.
- CSecretaria da Fazenda Estadual.
- DTribunal de Contas da União.
- ESecretaria do Tesouro Nacional.