Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qq347592
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo Meirelles (2009), os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador, tanto no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Dentre essas doze regras, cinco estão expressamente previstas no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que são os seguintes princípios:
- AMoralidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
- BImpessoalidade, legalidade, razoabilidade, motivação e supremacia do interesse público.
- CProporcionalidade, legalidade, contraditório, segurança jurídica e ampla defesa.
- DLegalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
- EFinalidade, moralidade, eficiência, segurança jurídica e motivação.