Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq347713
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes:
- AÉ, de regra, objetiva.
- BCaracteriza-se como subjetiva, mas com presunção de culpa.
- CPoderá ser objetiva ou subjetiva, mas não admite causas de exclusão.
- DIndepende da ocorrência de culpa e não permite regresso do Estado em relação ao agente público que praticou o ato.
- ESomente admite regresso em relação ao agente público que praticou o ato se este tiver agido com dolo.