Questão de Direito Administrativo — Servidão administrativa — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoServidão administrativa
- Código
- qq347714
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A servidão administrativa:
- ANão pode implicar em obrigação de fazer imposta ao particular.
- BÉ um ato expropriatório, portanto exige prévia indenização em dinheiro.
- CÉ um ônus real de uso imposto pela Administração Pública, sobre imóvel privado, para atendimento do interesse público.
- DNão comporta indenização.
- EImplica em transferência de domínio do particular para a Administração Pública.