Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2018

Atributos do ato administrativo

Gabarito: letra A. O atributo pelo qual os atos administrativos presumem-se emitidos em conformidade com a lei e devem ser cumpridos até prova em contrário é a presunção de legalidade (também chamada de presunção de legitimidade). A doutrina, conforme trecho do material de apoio, define que "a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei" e que, enquanto não decretada a invalidade, o ato produz efeitos e deve ser cumprido.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A presunção de legalidade (ou legitimidade) é exatamente o atributo descrito no enunciado. Os atos administrativos gozam dessa presunção, que os torna executáveis desde sua edição, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Presunção de cumprimento" não é um atributo reconhecido pela doutrina administrativista. A banca cria um nome aparentemente lógico, mas que não corresponde a nenhuma categoria teórica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, com uso da força se necessário, sem prévia autorização judicial. Não se confunde com a presunção de conformidade com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exigibilidade é uma das facetas da autoexecutoriedade, correspondendo ao poder de a Administração impor obrigações por meios indiretos de coerção (ex.: multa). Também não se relaciona com a presunção de legalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tipicidade é o atributo segundo o qual os atos administrativos devem corresponder a tipos previamente definidos em lei (ato vinculado ou discricionário), garantindo segurança jurídica. Não abrange a presunção de legalidade.