Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FUNDATEC 2018

Poderes da Administração: o poder de estruturar a organização interna

Gabarito: letra D (Hierárquico). O poder hierárquico é a prerrogativa que a Administração Pública possui para se organizar internamente, criando e escalonando órgãos, distribuindo funções e estabelecendo relações de subordinação entre seus agentes. É o poder que viabiliza a estruturação da máquina administrativa.

A questão cobra o conceito clássico de cada poder administrativo. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder ordinatório não é um poder administrativo autônomo na doutrina majoritária. Embora a Administração possa expedir ordens, essa faculdade decorre do poder hierárquico ou disciplinar, não constituindo um poder distinto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a capacidade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais agentes que possuam vínculo com a Administração. Não se confunde com a organização estrutural.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder regulamentar (ou normativo) é a possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos normativos gerais e abstratos para fiel execução das leis (CF, art. 84, IV). Visa complementar a lei, não estruturar órgãos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder hierárquico é o que permite à Administração Pública:

• criar e escalonar órgãos;

• distribuir competências e funções;

• estabelecer relações de subordinação;

• editar atos normativos internos (ex.: instruções, portarias);

• controlar, anular, revogar, avocar e delegar atos.

Essa é a definição exata do enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a atividade estatal que limita ou condiciona direitos individuais em benefício do interesse público (segurança, higiene, ordem, etc.). Envolve fiscalização, consentimento e sanção, mas não organização interna.

Gabarito: letra D.