Direito Financeiro · FUNDATEC · 2018 | Questão sqc-qq347734

Direito FinanceiroOrigem e o controle

Código: qq347734
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
Ano: 2018
Nível: Superior

Cargo: Agente de Controle Interno

Acerca da responsabilidade fiscal, fixada pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

AA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
BIntegrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
CTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
DO resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
EOs recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, apenas quando utilizados no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.

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GabaritoE — Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, apenas quando utilizados no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000

Gabarito: letra E (alternativa INCORRETA). A afirmativa E impõe um requisito temporal inexistente na LRF – os recursos vinculados a finalidade específica não precisam ser utilizados no mesmo exercício do ingresso; podem ser utilizados em exercícios subsequentes, respeitando-se a vinculação. As demais alternativas reproduzem fielmente dispositivos da LRF.

Alternativa A — ✅ Correta

Transcreve o §1º do art. 1º da LRF, que define a responsabilidade na gestão fiscal:

Art. 1, §1LC-101-2000

Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."

Alternativa B — ✅ Correta

Transcreve o §1º do art. 4º da LRF, sobre o Anexo de Metas Fiscais na LDO:

Art. 4, §1LC-101-2000

Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."

Alternativa C — ✅ Correta

Transcreve o §1º do art. 5º da LRF, que determina a inclusão das despesas com dívida pública na LOA:

Art. 5, §1LC-101-2000

Art. 5º, §1º — "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."

Alternativa D — ✅ Correta

Transcreve o §1º do art. 7º da LRF, sobre o resultado negativo do Banco Central:

Art. 7, §1LC-101-2000

Art. 7º, §1º — "O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento."

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que os recursos vinculados somente podem ser utilizados no mesmo exercício do ingresso. A LRF não impõe essa restrição temporal. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser aplicados exclusivamente naquela finalidade, mas podem ser utilizados em exercícios futuros, inclusive constituindo superávit financeiro (art. 43 da Lei 4.320/1964). A exigência de uso no mesmo exercício é uma invenção da alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere uma condição temporal inexistente ("apenas no mesmo exercício") para confundir o candidato. A LRF não exige que a aplicação de recursos vinculados ocorra no mesmo ano – o que importa é a exclusividade na finalidade, não o prazo. Memorize: vinculação ≠ anualidade.

Gabarito: letra E.

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