Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — FUNDATEC 2018

Atos administrativos em espécie

Gabarito: letra B (Decreto). O decreto é o ato administrativo unilateral, de competência privativa do Chefe do Executivo, que exige forma escrita, sendo utilizado para regulamentar leis e dispor sobre matérias administrativas quando não houver forma específica determinada. É o instrumento típico para o exercício da função normativa primária ou secundária do Executivo.

A questão cobra o conhecimento das espécies de atos administrativos, especialmente aqueles privativos do Chefe do Executivo. A doutrina classifica os atos administrativos conforme seu conteúdo e finalidade. O decreto insere-se nos atos normativos, enquanto as demais alternativas correspondem a outras categorias ou não são privativas do Chefe do Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O alvará é um ato negocial, pelo qual a Administração autoriza ou licencia determinada atividade do particular (ex.: alvará de funcionamento). Sua expedição não é privativa do Chefe do Executivo; pode ser delegada a outras autoridades. Além disso, não se destina ao exercício de competência administrativa geral, mas sim ao atendimento de interesses individuais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O decreto, conforme a doutrina administrativista, é ato unilateral do Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) que, na forma escrita, veicula determinações de caráter normativo ou individual. É privativo por excelência, pois apenas a autoridade máxima do Executivo pode expedi-lo, salvo delegação excepcional prevista em lei. A forma escrita é exigida, e não há outra forma específica que o substitua (diferentemente do alvará, que pode ser verbal em situações de urgência; ou da ordem de serviço, que é interna). Portanto, atende perfeitamente ao enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A instrução normativa é ato administrativo expedido por Ministros de Estado ou por dirigentes de órgãos superiores para disciplinar a execução de leis e atos normativos. Não é privativa do Chefe do Executivo, e sim de autoridades subordinadas. Além disso, seu conteúdo é geralmente mais específico e voltado a atividades internas da Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ordem de serviço é ato ordinatório, interno, que estabelece diretrizes para a execução de tarefas pelos servidores. Não é privativa do Chefe do Executivo (qualquer chefe hierárquico pode expedi-la) e, embora exija forma escrita na maioria dos casos, não se encaixa na descrição de instrumento privativo para exercício de competência administrativa geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A resolução é ato emanado de órgãos colegiados (ex.: Conselho, Tribunal, Agência Reguladora) ou de chefes do Executivo em alguns casos, mas não é privativa do Chefe do Executivo. Além disso, frequentemente exige forma específica (publicação em diário oficial) e não se enquadra na hipótese de "não ser adequada outra forma específica". Sua utilização é mais comum para decisões de entes reguladores ou órgãos superiores.

Gabarito: letra B (Decreto).