Questão de Direito Financeiro — Dívida e endividamento — FUNDATEC 2018
Direito FinanceiroDívida e endividamento
- Código
- qq347809
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal fundamenta-se nos seguintes princípios:
- APlanejamento: mecanismo que faz com que a sociedade tome conhecimento das ações governamentais, passando pelo fornecimento de informações compreensíveis aos cidadãos.
- BTransparência: visa gerar um processo capaz de garantir, no tempo necessário, os recursos adequados para a execução das ações administrativas, exigindo que se aja previamente e não corretivamente.
- CParticipação Popular: prevenção de déficits imoderados e reiterados.
- DLimitação das despesas: impedir a utilização da receita de capital decorrente de alienação de bens para financiamento da despesa corrente e inclusão de novos projetos sem o atendimento aos que estejam em andamento.
- EControle do Endividamento Público: na obediência a limites e condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.