Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2018
Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq348408
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou o percentual máximo de despesa com pessoal para as três esferas de governo. No caso dos estados, o limite estabelecido é de 60% da receita corrente líquida. A Lei estabeleceu, ainda, a repartição do referido limite, por exemplo, em:
- A1% (um por cento) para a Defensoria Pública do Estado.
- B3% (três por cento) para o Ministério Público do Estado.
- C3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
- D5% (cinco por cento) para o Judiciário.
- E51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.