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Questão de Direito Financeiro — Os créditos orçamentários e adicionais — FUNDATEC 2018

Direito FinanceiroOs créditos orçamentários e adicionais
Código
qq348409
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, assim entendidas as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. A Lei nº 4.320/1964, entre outras disposições, prevê o seguinte a respeito dos Créditos Adicionais Extraordinários:
  1. ASão abertos pelo Poder Executivo, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.
  2. BSão abertos somente quando há recursos disponíveis.
  3. CSão aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  4. DSão aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
  5. ESão os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
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GabaritoC — São aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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