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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq348464
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação para:
  1. AAquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
  2. BContratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada o certame para serviços de publicidade e divulgação.
  3. CContratação de serviços técnicos cuja competição é inviável.
  4. DContratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  5. EConstrução, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
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GabaritoE — Construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

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