Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoExtinção dos atos administrativos
- Código
- qq348465
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SPGG - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AÉ dever da Administração Pública revogar os seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, quando eivados de vício de legalidade.
- BO ato administrativo que possui algum vício de legalidade comporta revogação pelo Poder Judiciário.
- CA revogação do ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, implica na revisão do mérito administrativo.
- DA Administração Pública pode, por motivo de conveniência ou oportunidade, anular atos administrativos que não importem em direitos adquiridos.
- EOs atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública ou, no exercício da função jurisdicional, pelo Poder Judiciário.