Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq348495
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SULGÁS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Serviços Administrativos
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico de entidades que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Sendo assim, as disposições da referida lei, no geral, abrangem toda e qualquer:
- AAutarquia e empresa pública e suas subsidiárias, no âmbito apenas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- BAutarquia e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.
- CEmpresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- DEmpresa parestatal e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- EEmpresa paraestatal e empresa pública e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.