Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq348576
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AL-RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A atividade administrativa é subordinada à lei, e a Administração, assim com as pessoas administrativas, não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base esse trecho doutrinário, compreende-se que a administração pública NÃO está submetida ao princípio da:
- AContinuidade do serviço público.
- BAutotutela.
- CPublicidade.
- DFinalidade pública.
- EImutabilidade do regime jurídico.