Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mampituba (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mampituba (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq348904
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Mampituba - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
A Lei Municipal nº 682/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores de Mampituba, ao estabelecer os critérios para promoção dos servidores públicos, determina que a promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o Servidor cumprir as exigências para a promoção, observando os critérios de:
- AParcialidade e publicidade.
- BImparcialidade e recriminação.
- CMeritocracia e equidade.
- DTempo de exercício e merecimento.
- EJustiça e direito adquirido.