Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — FUNDATEC 2018
Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
- Código
- qq349051
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rondinha - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Os princípios orçamentários, de observância obrigatória na contabilidade pública, derivam de normas jurídicas. Exemplo desses princípios é o previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, o qual estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse é o princípio da:
- AAnualidade.
- BAnterioridade.
- CAutorização Prévia.
- DCompetência.
- EExclusividade.