Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- Código
- qq349370
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CODEMIG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Pessoal
De acordo com a Lei Nº 7.998/1990, tem direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
- Ater recebido salários de pessoa jurídica relativos a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.
- Bnão estar em gozo do auxílio-desemprego nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, bem como não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
- Cter recebido salários de pessoa jurídica, relativos a pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.
- Dnão estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, nem mesmo o auxílio-acidente e o auxílio suplementar, previstos na Lei Nº 6.367/1976, e nem o abono de permanência em serviço previsto na Lei Nº 5.890/1973.