Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq349505
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Ponte Nova - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Administrativo Analista
No alcance da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa incorreta.
- ADispõe tratamento diferenciado e preferencial para as microempresas e empresa de pequeno porte na forma da lei.
- BVisa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
- CEstabelece normas gerais sobre contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- DDispõe que para as licitações o sigilo deverá ser garantido, não se tornando público ou de conhecimento de entidades não governamentais, os atos de seu procedimento, com exceção dos conteúdos das propostas, até a respectiva abertura.