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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq349686
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Santa Bárbara - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Com base nos dispositivos da Lei Nº 8.666/1993, analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos.I. Integra o rol de cláusulas necessárias em todo contrato a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.II. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.III. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, no caso de qualquer prestação de serviços, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de rescisão do contrato administrativo.Estão corretas as afirmativas
  1. AI e II, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra A — Corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I reproduz cláusula necessária prevista no art. 55, XIII; a II reflete os limites de acréscimo do art. 65, §1º; a III distorce a prerrogativa de ocupação provisória do art. 58, V, ao condicioná-la a "qualquer prestação de serviços", quando o correto é que se aplica apenas na hipótese de rescisão contratual.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Lei 8.666/1993, em seu art. 55, XIII, estabelece como cláusula necessária em todo contrato administrativo a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

O art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993 determina que o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato; no caso de reforma de edifício ou equipamento, esse limite sobe para 50% para os acréscimos. A afirmativa está correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato está prevista no art. 58, V, da Lei 8.666/1993, mas apenas "na hipótese de rescisão do contrato administrativo". A afirmativa erra ao inserir a condição "no caso de qualquer prestação de serviços", o que não corresponde à lei. Assim, a afirmativa é incorreta.

Conclusão: São corretas apenas as afirmativas I e II. Portanto, o gabarito é a letra A.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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