Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Poderes Administrativos

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta por refletir o conceito doutrinário de discricionariedade administrativa: a lei não pode prever todos os atos exigidos pela prática administrativa, cabendo ao administrador certa margem de escolha. As demais alternativas apresentam erros conceituais clássicos.

A banca testa a distinção entre os diversos poderes administrativos. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmação reproduz literalmente a doutrina administrativa: "A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige" (conforme lição de Hely Lopes Meirelles e outros administrativistas). A discricionariedade é a liberdade conferida ao administrador para escolher, dentro dos limites legais, a solução mais adequada ao interesse público, dada a impossibilidade de o legislador prever minuciosamente todas as situações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto a polícia administrativa atua sobre as pessoas. Os objetos estão invertidos. O poder de polícia administrativa (previsto no art. 78 do CTN) incide sobre bens, direitos e atividades, limitando o exercício da autonomia privada em prol do interesse público. Já a polícia judiciária atua sobre pessoas, investigando infrações penais e apurando a autoria e materialidade dos crimes. A banca inverteu os objetos para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o poder disciplinar autoriza a Administração a impor restrições à atuação de particulares. Engano. O poder disciplinar é interno: permite à Administração punir seus próprios agentes pelo cometimento de infrações funcionais. As restrições à atuação de particulares decorrem do poder de polícia, que regula o exercício de direitos individuais em face do interesse público. Portanto, a alternativa confunde poder disciplinar com poder de polícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o poder regulamentar corresponde ao poder de controlar a atividade de órgãos inferiores, delegando e avocando atribuições. Confunde poder regulamentar com poder hierárquico. O poder regulamentar é a competência para editar decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis (art. 84, IV, CF). Já o poder hierárquico é o instrumento de organização interna da Administração, que estabelece relação de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo a distribuição de funções, a revisão de atos e a delegação/avocação de competências. Cada poder tem sua finalidade específica.

Conclusão: apenas a alternativa A apresenta o conceito correto de discricionariedade administrativa. As demais incorrem em trocas conceituais típicas de questões sobre poderes administrativos.

Gabarito: letra A