Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq349795
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- HRTN - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comprador
Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.São situações que dispensam a licitação, exceto:
- AQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
- BQuando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.
- CNa contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
- DPara a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.