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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
qq351184
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
INB
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Logística
Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são situações em que os contratos administrativos podem ser alterados, EXCETO:
  1. AQuando houver modificação no objeto ou das especificações.
  2. BPara modificar o seu valor inicial, permitindo-se a antecipação do pagamento.
  3. CQuando conveniente a substituição da garantia de execução.
  4. DQuando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Para modificar o seu valor inicial, permitindo-se a antecipação do pagamento.

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