Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq351187
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- INB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Logística
O dever da probidade está constitucionalmente integrado à conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. O velho e esquecido conceito romano do probus e do improbus está presente em nossa legislação administrativa, como também na Constituição da República Federativa do Brasil.No que se refere aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- AImplicarão em suspensão dos direitos políticos.
- BDarão causa à perda da função pública.
- CImplicarão na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.
- DSerão motivos de responsabilização exclusivamente no âmbito administrativo.