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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq351418
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AAs terras devolutas são bens públicos destinados à proteção de fronteiras, fortificações e construções militares, razão por que são afetadas como bens de uso especial da União.
  2. BOs bens públicos, quanto à sua destinação, podem ser classificados como de uso comum do povo, de uso especial e bens dominicais.
  3. CO uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem.
  4. DOs bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As terras devolutas são bens públicos destinados à proteção de fronteiras, fortificações e construções militares, razão por que são afetadas como bens de uso especial da União.

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