Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq352654
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
“A LC 101/2000 veio sanar espaço punitivo contra o mau administrador público, pois estabelece ela requisitos imprescindíveis no âmbito financeiro público, para cumprimento pelos administradores. O político que gerencia o ente estatal como se fosse coisa sua passará a ter problemas sérios. O desequilíbrio orçamentário, o gasto excessivo com pessoal, as operações irresponsáveis de crédito, o descuido com o patrimônio público, tudo passa a ser fiscalizado e sancionado pela lei nova.”OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 684.Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal e o tratamento dado pela doutrina à matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
- AReceita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também decorrentes, deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
- BTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
- CO controle sobre a moeda, nos contratos internacionais firmados, é importante, porque dá a dimensão do endividamento e dos riscos na alteração cambial, sendo que tal matéria não veio disciplinada pela LC 101/2000, entendendo-se que ela já estava regida pela lei de mercado de capitais.
- DIntegrará o projeto de lei orçamentária anual Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem.