Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq352659
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Pará de Minas - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Para garantir a utilização do meio ambiente ecologicamente equilibrado pelas presentes gerações, sem prejudicar o direito das futuras gerações, tanto doutrina quanto legislação tratam de diversos instrumentos aptos a concretizar tal intento.Na análise dos estudos e licenciamentos ambientais, são considerados os seguintes aspectos, EXCETO:
- ATodo o procedimento de licenciamento ambiental deverá ser elaborado de acordo com os princípios do devido processo legal, o que implica dizer, por exemplo, que deve ser conferido o direito de conhecer prova contrária, de contraditar testemunhas e de elaborar autos escritos para o procedimento.
- BA existência de um relatório de impacto ambiental tem por finalidade tornar compreensível para o público o conteúdo do estudo prévio de impacto ambiental, devendo o relatório e o estudo ser encaminhados para o órgão ambiental competente para que se procedam a análises sobre o licenciamento ou não da atividade.
- CO licenciamento ambiental é feito em três etapas distintas e insuprimíveis: a) outorga da licença prévia; b) outorga da licença de instalação e; c) outorga da licença de operação.
- DA existência de um EIA/RIMA favorável não condiciona a autoridade à outorga da licença ambiental, cessando o direito do empreendedor em desenvolver sua atividade econômica, haja vista que não há que se falar em licença ambiental vinculada.