Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito Previdenciário›Benefícios em Espécie
Código
qq353935
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
Com relação à aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a proposição CORRETA.
AA aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são integrais.
BA aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são integrais.
CA aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
DA aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
EApós a Emenda Constitucional Nº 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez são calculadas com proventos integrais.
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GabaritoC — A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
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Aposentadoria por Invalidez no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Gabarito: letra C. A aposentadoria por invalidez no RPPS não exige carência e os proventos são proporcionais, salvo quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipótese em que os proventos são integrais (art. 186, I, da Lei 8.112/1990 e art. 40, §1º, I, da CF).
A banca cobra a distinção entre a regra geral (proventos proporcionais) e as exceções que garantem proventos integrais. O erro comum é inverter a regra ou exigir carência, que não é requisito para esse benefício.
Art. 186Lei-8112
Art. 186 — O servidor será aposentado:
I — por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.
Característica
Regra Geral
Exceção (Proventos Integrais)
Exigência de Carência
Não exige
Não exige
Proventos
Proporcionais
Integrais (acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave/contagiosa/incurável)
Fundamento Legal
Art. 186, I, Lei 8.112/1990; Art. 40, §1º, I, CF
Art. 186, I, Lei 8.112/1990; Art. 40, §1º, I, CF
Aposentadoria por invalidez (RPPS)
1Carência
Não exige
2Proventos
Regra: proporcionais
Exceção: integrais
Acidente em serviço
Moléstia profissional
Doença grave/contagiosa/incurável
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os proventos são integrais sempre. Erro: a regra geral é a proporcionalidade; a integralidade é exceção. Confunde o tratamento do RGPS (onde a aposentadoria por invalidez também é proporcional, salvo exceções) com uma suposta integralidade total no RPPS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que há carência e que os proventos são integrais. Duplo erro: a aposentadoria por invalidez no serviço público não exige carência (o servidor adquire o direito ao se tornar inválido, independentemente de tempo de contribuição) e os proventos não são integralizados em todos os casos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra do art. 186, I: não exige carência; proventos proporcionais como regra, e integrais nas hipóteses excepcionais (acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave/contagiosa/incurável). É a única alternativa que espelha a literalidade da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que há carência e proventos proporcionais. O erro está na exigência de carência, que não existe para a aposentadoria por invalidez no RPPS. A parte dos proventos (proporcionais com exceções) está correta, mas a carência invalida a proposição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, após a EC 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez são integrais. A EC 70/2012 alterou o art. 40 da CF para garantir proventos integrais nas aposentadorias por invalidez decorrentes de doença grave, contagiosa ou incurável, mas não para todas as causas. A EC 103/2019, posterior, manteve a regra de proporcionalidade para os demais casos. Portanto, a afirmação é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: no RPPS, a aposentadoria por invalidez não exige carência. Os proventos seguem a regra: proporcionais (padrão) vs. integrais (exceções: acidente de trabalho, doença profissional, doença grave). Memorize o art. 186, I, da Lei 8.112/1990 como paradigma.
Gabarito: letra C — aposentadoria por invalidez no RPPS não exige carência; proventos proporcionais, salvo exceções legais.