Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qq353964
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
J. R. Caldas Furtado, em seu livro Curso de Direito Financeiro, propõe um diagrama para reconhecimento dos ingressos.Assinale a alternativa que não está condizente com os ensinamentos do referido autor.
AOs ingressos podem ser classificados em orçamentários e extraorçamentários.
BA receita pode ser corrente ou de capital.
CA receita corrente pode ser identificada nas hipóteses de operações de crédito, alienação de bens, amortizações de empréstimos, transferências de capital, além do resultado do BACEN, por exemplo.
DAs receitas tributária, patrimonial, industrial e agropecuária são algumas das hipóteses de receitas correntes.
EAs operações de crédito podem ser classificadas em internas e externas.
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GabaritoC — A receita corrente pode ser identificada nas hipóteses de operações de crédito, alienação de bens, amortizações de empréstimos, transferências de capital, além do resultado do BACEN, por exemplo.
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Classificação econômica da receita pública
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque relaciona como receitas correntes itens que a Lei 4.320/1964 classifica como receitas de capital: operações de crédito, alienação de bens, amortizações de empréstimos e transferências de capital. As demais alternativas estão de acordo com a classificação orçamentária.
A classificação econômica da receita, prevista no art. 11 da Lei 4.320/1964, divide-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital. O quadro abaixo resume o que compõe cada categoria:
Categoria
Exemplos (art. 11)
Receitas Correntes
Tributária, patrimonial, industrial, agropecuária, de serviços, transferências correntes, outras
Receitas de Capital
Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, superávit do orçamento corrente
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital"
§ 1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes"
§ 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente"
Receita pública (art. 11, Lei 4.320/64)
1Corrente
Tributária
Patrimonial
Industrial
Agropecuária
De serviços
Transferências correntes
2De capital
Operações de crédito
Alienação de bens
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Superávit do orçamento corrente
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Alternativa A — ✅ Correta
Os ingressos públicos podem ser classificados em orçamentários (que integram o orçamento e aumentam o patrimônio líquido) e extraorçamentários (valores temporários, como cauções e depósitos). Essa é uma classificação doutrinária amplamente aceita, inclusive no diagrama do autor.
Alternativa B — ✅ Correta
A receita pública, quanto à categoria econômica, divide-se em corrente e de capital, conforme art. 11 da Lei 4.320/1964.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa enumera como receitas correntes: operações de crédito, alienação de bens, amortizações de empréstimos, transferências de capital e resultado do BACEN. Todos esses itens, com exceção do resultado do BACEN (que é receita corrente proveniente de dividendos/juros), são receitas de capital. O erro está em classificar operações de crédito, alienação de bens, amortizações e transferências de capital como correntes. A Lei 4.320/1964, art. 11, § 2º, as define como receitas de capital.
Alternativa D — ✅ Correta
As receitas tributária, patrimonial, industrial e agropecuária são exemplos típicos de receitas correntes, conforme art. 11, § 1º, e o detalhamento do § 4º.
Alternativa E — ✅ Correta
As operações de crédito podem ser classificadas quanto à origem em internas (realizadas no mercado doméstico) e externas (com credores no exterior). Essa classificação é usual em direito financeiro.