Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qq353968
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
Sobre as receitas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
AConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
BA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de pelo menos uma de duas condições previstas em lei.
CÉ possível a realização de transferências voluntárias da receita, obtida por meio de impostos de sua competência tributária ativa, do estado para o município, ainda que não se tenha instituído, pelo transferente, todos os tributos de sua competência tributária ativa.
DA renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
EReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
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GabaritoC — É possível a realização de transferências voluntárias da receita, obtida por meio de impostos de sua competência tributária ativa, do estado para o município, ainda que não se tenha instituído, pelo transferente, todos os tributos de sua competência tributária ativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receitas Públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra C. A alternativa C afirma ser possível transferências voluntárias mesmo sem o ente transferente ter instituído todos os tributos de sua competência, o que contraria o art. 11, parágrafo único, da LRF — que veda expressamente tais transferências nessa hipótese. As demais alternativas estão corretas.
A questão exige o conhecimento dos arts. 11, 12, 14 e da definição de renúncia de receita na LRF. O comando pede a INCORRETA.
NÃO CAIA NESSA!
O art. 11, parágrafo único, da LRF é a chave: ele veda transferências voluntárias para o ente que não instituiu todos os impostos de sua competência. A banca inverte a regra na alternativa C, fazendo parecer que é permitido. Atenção à redação literal.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa D
Alternativa E
Dispositivo da LRF
Art. 11, caput
Art. 14, caput
Art. 11, parágrafo único
Art. 14, §1º
Art. 12, §3º
Conteúdo
Instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos
Renúncia exige estimativa de impacto + LDO + condição
Veda transferência voluntária sem instituir todos os impostos
Definição de renúncia (anistia, remissão, etc.)
Reestimativa só com erro ou omissão técnica/legal
Correção
✅ Correta
✅ Correta
❌ Incorreta
✅ Correta
✅ Correta
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o caput do art. 11 da LRF:
Art. 11LC-101-2000
Art. 11 — "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."
Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao caput do art. 14 da LRF:
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições."
A alternativa menciona "pelo menos uma de duas condições" — referência aos incisos I e II do mesmo artigo. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Diz que é possível a transferência voluntária mesmo que o ente transferente não tenha instituído todos os tributos de sua competência. Isso viola o parágrafo único do art. 11:
Lei Complementar 101/2000:
Parágrafo único — "É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."
O caput exige a instituição de todos os tributos da competência constitucional. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta
A definição de renúncia de receita apresentada está em consonância com o art. 14, §1º, da LRF, que elenca as hipóteses de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou base de cálculo que reduza tributos, e outros benefícios com tratamento diferenciado. Embora o texto literal não esteja no bloco canônico, o conteúdo é pacífico e a alternativa está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
Transcreve o §1º do art. 12 da LRF:
Art. 12, §1LC-101-2000
Art. 12, § 1º — "Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal."