Direito Financeiro · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2018 | Questão sqc-qq353971

GabaritoB — O superávit é permitido ou cabível, de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro.

Princípios do Direito Financeiro

Gabarito: letra B. O superávit (receita > despesa) não viola o princípio do equilíbrio financeiro, que apenas exige que as despesas não superem as receitas; logo, o superávit é permitido. As demais alternativas confundem princípios ou invertem o sentido da regra.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o princípio da universalidade (o orçamento deve conter todas as receitas e despesas) com o princípio da unidade de tesouraria (recolhimento unificado, vedada fragmentação em caixas especiais). As alternativas A e C exploram exatamente essa troca.

Princípio	Descrição Correta	Alternativa que o Confunde	Erro na Alternativa
Universalidade	Orçamento deve conter todas as receitas e despesas	A (veda fragmentação) e C (atribui à unidade de tesouraria)	A: confunde com unidade de tesouraria; C: inverte com unidade de tesouraria
Unidade de Tesouraria	Recolhimento unificado, vedada fragmentação em caixas especiais (art. 56, Lei 4.320/1964)	A e C	A: atribui à universalidade; C: atribui conteúdo da universalidade
Equilíbrio Financeiro	Despesas não devem superar receitas; superávit é permitido	B (correta)	—
Vinculação de Receitas de Impostos	Regra: vedada (CF, art. 167, IV); exceções: educação (art. 212) e saúde (art. 198, §2º)	D	Afirma que educação é única exceção
Anualidade	Orçamento deve ser elaborado e aprovado anualmente	E	Afirma que veda elaboração anual

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade determina que o orçamento compreenda todas as receitas e despesas, sem exclusões. A vedação à fragmentação para criação de caixas especiais decorre do princípio da unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei 4.320/1964:

Art. 56Lei-4320

Art. 56 — "O recolhimento de tôdas as receitas far‑se‑á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."

Portanto, a alternativa troca os conceitos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio do equilíbrio financeiro (ou equilíbrio orçamentário) estabelece que as despesas autorizadas não devem superar a receita estimada. O superávit (receita > despesa) não fere esse princípio — ao contrário, é plenamente cabível e recomendado sob a ótica da responsabilidade fiscal. A afirmativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da unidade de tesouraria (art. 56 da Lei 4.320/1964, transcrito acima) trata da centralização do recolhimento das receitas, vedando a criação de caixas especiais. Já o princípio da universalidade exige que o orçamento contenha todas as receitas e despesas. A alternativa atribui à unidade de tesouraria o conteúdo da universalidade, invertendo os conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A vinculação de receitas de impostos é, em regra, vedada (CF, art. 167, IV), mas a própria Constituição prevê exceções, como para a educação (art. 212) e para a saúde (art. 198, §2º). Afirmar que a educação é a única exceção é falso — há outras hipóteses (ex.: fundos constitucionais, garantias às operações de crédito por antecipação de receita).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade orçamentária impõe que o orçamento seja elaborado, votado e executado anualmente, com vigência limitada a um exercício financeiro. A alternativa inverte o sentido: a anualidade exige a lei orçamentária a cada ano, não a veda.