Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
qq353981
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
Analise as afirmativas a seguir, relativas à distinção, adotada na doutrina, entre tredestinação lícita e tredestinação ilícita.I. A ocorrência da tredestinação significa que não se deu ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou.II. A hipótese de retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita.III. A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
AI e II, apenas.
BI e III, apenas.
CII e III, apenas.
DI, II e III.
EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tredestinação lícita e ilícita
Gabarito: letra A – estão corretas apenas as afirmativas I e II. A tredestinação é a mudança de destinação do bem expropriado; a retrocessão, segundo o entendimento adotado pela banca, decorre exclusivamente da tredestinação ilícita (desvio de finalidade). Já a tredestinação lícita exige que a nova destinação também atenda ao interesse público, não bastando qualquer finalidade legal.
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Justificativa
I
A tredestinação ocorre quando não se dá ao bem expropriado a destinação para a qual se desapropriou.
✅ Sim
Define corretamente o conceito de tredestinação, conforme doutrina pacífica.
II
A retrocessão relaciona-se apenas com a tredestinação ilícita.
✅ Sim
A banca adota o entendimento de que a retrocessão decorre exclusivamente do desvio de finalidade (tredestinação ilícita).
III
A tredestinação lícita é cabível em todas as hipóteses em que se desapropria validamente um bem e posteriormente se utiliza o bem expropriado para qualquer outra finalidade legalmente prevista.
❌ Não
A tredestinação lícita exige que a nova destinação também atenda ao interesse público; não basta ser qualquer finalidade legal.
Tredestinação: Lícita (Nova destinação de interesse público, Não é qualquer finalidade legal); Ilícita (Desvio de finalidade, Bem para fim privado); Retrocessão (Só na tredestinação ilícita, Direito de reaver o bem)
Item I — ✅ Correta
A afirmativa define corretamente a tredestinação: ocorre quando o bem expropriado não recebe a destinação originalmente declarada no decreto expropriatório. É a essência do conceito, conforme pacífico na doutrina.
Item II — ✅ Correta
A retrocessão é o direito de o expropriado reaver o bem quando o Poder Público não lhe dá a finalidade de interesse público ou a desvia para fim diverso. No entanto, a doutrina majoritária (e a adotada nesta questão) vincula a retrocessão apenas à tredestinação ilícita, ou seja, ao desvio de finalidade. A falta total de destinação também poderia gerar retrocessão, mas a banca optou por restringi-la ao desvio.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode considerar a afirmativa II incorreta por lembrar que a retrocessão também cabe quando o bem simplesmente não é utilizado. Contudo, a questão filia-se ao entendimento de que a retrocessão se relaciona exclusivamente com a tredestinação ilícita (desvio de finalidade). Atenção à orientação da banca.
Item III — ❌ Incorreta
A tredestinação lícita não pode ser aplicada a qualquer finalidade legalmente prevista. Exige-se que a nova destinação também seja de interesse público. Se o bem for utilizado para fim privado (ex.: construção de shopping center), ocorre tredestinação ilícita, mesmo que o novo uso seja legal. Logo, a expressão "qualquer outra finalidade legalmente prevista" é excessivamente ampla e falseia a afirmativa.
Conclusão: Itens I e II corretos → gabarito letra A.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)