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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq353982
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estatal não for a causa do dano, ou será atenuada quando tal conduta não for a causa única,PORQUE2. a existência do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano é o fundamento da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.Assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
  2. BA proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
  3. CA proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
  4. DA proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
  5. EA proposição e a razão são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil extracontratual do Estado

Gabarito: A — A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição. A proposição (1) afirma que a responsabilidade extracontratual do Estado deixa de existir se a conduta estatal não for causa do dano, ou é atenuada se não for causa única. A razão (2) explica que o nexo de causalidade é o fundamento dessa responsabilidade. Com efeito, o nexo causal é um dos três elementos essenciais (conduta, dano, nexo) da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF). Sua ausência exclui a responsabilidade; sua concorrência (conduta não é causa única) pode atenuá-la, conforme a teoria do risco administrativo, que admite excludentes como fato exclusivo da vítima, fato de terceiro e caso fortuito/força maior. Assim, a razão (2) justifica logicamente a proposição (1).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição. O nexo causal é requisito indispensável; sem ele não há responsabilidade, e sua atenuação (concausa) reduz o dever indenizatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora ambas sejam verdadeiras, a razão justifica a proposição, pois a existência do nexo causal como fundamento explica por que sua ausência ou atenuação afeta a responsabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proposição é verdadeira, mas a razão também é verdadeira, e não falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proposição é verdadeira, não falsa. A razão é verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ambas são verdadeiras, não falsas.

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