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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq353988
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
A respeito da revogação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:
  1. AA prerrogativa de revogação consubstancia o exercício de discricionariedade por parte da autoridade revogadora.
  2. BA revogação pode incidir sobre ato administrativo eficaz ou ineficaz.
  3. CA revogação pressupõe a validade do ato administrativo sobre a qual incide.
  4. DO ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado.
  5. EO ato revogador tem sempre eficácia jurídica ex nunc.
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GabaritoD — O ato de revogação não pode ser praticado por autoridade que se encontre fora da linha hierárquica na qual foi expedido o ato a ser revogado.

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