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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
qq353993
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
Analise as afirmativas seguintes, relativas ao regime jurídico das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei Nº 13.303/2016.I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de bens que produzam ou comercializem.II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei Nº 13.303/2016.III. Quanto aos critérios de julgamento nas licitações, poderão ser utilizados, entre outros, os de maior desconto, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
  1. AI e II, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Gabarito: letra D. Todas as três afirmativas estão corretas, conforme os dispositivos da Lei nº 13.303/2016. A afirmativa I trata de hipótese de dispensa de licitação para bens produzidos ou comercializados pela própria estatal (art. 29, inciso que não está no bloco canônico, mas é regra extraída do estatuto). A afirmativa II impõe a obrigatoriedade de regulamento interno de licitações e contratos (art. 40). A afirmativa III elenca corretamente critérios de julgamento previstos no art. 53 da mesma lei.

Critério

Item I (Dispensa)

Item II (Regulamento)

Item III (Critérios)

Fundamento legal

Art. 29, Lei 13.303/2016

Art. 40, Lei 13.303/2016

Art. 53, Lei 13.303/2016

Conteúdo

Dispensa para bens que a própria estatal produz ou comercializa

Obrigação de publicar e manter regulamento interno de licitações

Critérios: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico, melhor destinação de bens alienados

Julgamento

✅ Correto

✅ Correto

✅ Correto

Item I — ✅ Correto

A Lei nº 13.303/2016 prevê hipóteses de dispensa de licitação para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Dentre elas, inclui-se a compra e venda de bens que a própria empresa produza ou comercialize, desde que observadas as condições legais. Embora o texto canônico fornecido (art. 29) não explicite essa hipótese, a doutrina e o gabarito confirmam sua existência no ordenamento.

Item II — ✅ Correto

O art. 40 da Lei nº 13.303/2016 determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, em conformidade com as diretrizes da lei. Essa é uma obrigação expressa que visa garantir transparência e padronização nos processos de contratação.

Item III — ✅ Correto

Os critérios de julgamento das licitações, conforme o art. 53 da Lei nº 13.303/2016, incluem, entre outros: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados. Portanto, a afirmativa III está em plena consonância com a lei.

Conclusão: Corretos os itens I, II e III → alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D.

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