Questão de Filosofia do Direito — Interpretação e Hermenêutica Jurídicas — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Filosofia do Direito›Interpretação e Hermenêutica Jurídicas
Código
qq353994
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Conselheiro Substituto
Nas últimas décadas, as teorias de Robert Alexy, relativas à distinção entre as espécies de normas jurídicas, têm sido aplicadas na hermenêutica constitucional.No tocante à tese de que os princípios se caracterizam como mandados de otimização, é correto afirmar que:
Aa medida do cumprimento dos princípios depende das possibilidades fáticas e jurídicas.
Ba observância dos princípios somente ocorre se for garantida a sua eficácia máxima (ótima) em cada caso concreto.
Ca referida caracterização dos princípios insere-se em uma distinção quantitativa (de grau) entre princípios e regras.
Da referida característica dos princípios visa a denotar o seu papel na construção do direito como “integridade”, por meio da qual se pode alcançar a resposta correta em cada caso concreto.
Ea referida característica dos princípios visa a distingui-los das meras diretrizes políticas e denotar sua verdadeira natureza de regras jurídicas.
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GabaritoA — a medida do cumprimento dos princípios depende das possibilidades fáticas e jurídicas.
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Teoria dos princípios como mandados de otimização (Robert Alexy)
Gabarito: letra A. A tese de Alexy define princípios como mandados de otimização, que devem ser cumpridos na maior medida possível, dentro das possibilidades fáticas e jurídicas. Essa é exatamente a redação da alternativa A, que capta o núcleo da teoria. As demais alternativas incorrem em equívocos comuns: confundem a distinção qualitativa com quantitativa (C), atribuem a Alexy conceitos de Dworkin (D), exigem eficácia máxima absoluta (B) ou desviam a função dos princípios (E).
Alternativa
Afirmação sobre princípios como mandados de otimização
Conformidade com a teoria de Alexy
Motivo
A
A medida do cumprimento depende das possibilidades fáticas e jurídicas.
✅ Correta
Define exatamente o núcleo da teoria: otimização dentro dos limites do possível.
B
A observância exige eficácia máxima (ótima) absoluta em cada caso.
❌ Incorreta
Princípios não exigem eficácia máxima irrestrita; podem ceder na ponderação.
C
A caracterização insere-se em uma distinção quantitativa (de grau) entre princípios e regras.
❌ Incorreta
A distinção é qualitativa (estrutura lógica), não quantitativa.
D
Visa denotar o papel na construção do direito como “integridade” e na resposta correta.
❌ Incorreta
Conceito de Dworkin, não de Alexy.
E
Visa distinguir princípios de diretrizes políticas e denotar sua natureza de regras.
❌ Incorreta
Princípios são espécie distinta de regras, não se confundem com elas.
Princípios (mandados de otimização)
1Cumprimento na maior medida possível
Possibilidades fáticas
Possibilidades jurídicas
2Distinção qualitativa (não quantitativa)
Regras: mandados definitivos
Princípios: mandados de otimização
3Ponderação (colisão)
Cedem diante de outros princípios
Eficácia variável conforme o caso
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está em plena conformidade com a teoria alexyana. Para Alexy, princípios são mandados de otimização, ou seja, normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dadas as possibilidades fáticas (o que é concretamente realizável) e jurídicas (observância de outros princípios e regras colidentes, resolvidas pela ponderação). Essa é a definição clássica e mais difundida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a observância dos princípios "somente ocorre se for garantida a sua eficácia máxima (ótima) em cada caso concreto". Isso é um equívoco. Princípios não exigem eficácia máxima absoluta em todos os casos; eles devem ser otimizados, o que significa que a intensidade de sua aplicação pode variar conforme as circunstâncias, podendo ceder diante de outros princípios contrapostos. A exigência de eficácia máxima irrestrita transformaria o princípio em regra absoluta, o que não é a proposta de Alexy.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a caracterização dos princípios como mandados de otimização insere-se em uma distinção quantitativa (de grau) entre princípios e regras. Na realidade, a distinção entre princípios e regras, para Alexy, é qualitativa: regras são mandados definitivos (se aplicáveis, devem ser cumpridos exatamente; caso contrário, são inválidos ou excepcionados), enquanto princípios são mandados de otimização, com estrutura de ponderação. Não se trata de maior ou menor grau de generalidade, mas de estrutura lógica diversa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui à característica dos princípios (mandados de otimização) o papel de construir o direito como "integridade" para alcançar a resposta correta. O conceito de "integridade" é central na teoria de Ronald Dworkin, não de Alexy. Alexy desenvolve a teoria da argumentação jurídica, da ponderação e da proporcionalidade, mas não utiliza o termo "integridade" nesse sentido. Trata-se de confusão entre autores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a caracterização visa distinguir princípios de "meras diretrizes políticas" e denotar sua "verdadeira natureza de regras jurídicas". Na verdade, Alexy distingue princípios de regras (ambos são normas jurídicas), e não de diretrizes políticas. Além disso, princípios não são regras; são espécies distintas de normas. As diretrizes políticas (policies) são mais associadas a Dworkin, que as diferencia de princípios. A alternativa mistura conceitos e autores.
NÃO CAIA NESSA!
A principal armadilha da questão é inverter a natureza da distinção entre princípios e regras (qualitativa vs. quantitativa) e atribuir a Alexy noções de outros autores (Dworkin). Na prova, lembre-se do núcleo: princípios = mandados de otimização sujeitos à ponderação; regras = mandados definitivos. Isso resolve a maioria das questões sobre o tema.