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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
qq354125
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CODEMIG
Ano
2018
Nível
Superior
Analise a situação a seguir.Determinada empresa pública estadual celebra contrato com pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços, segundo o regime do estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias.Sobre o referido contrato, é incorreto afirmar:
  1. ASerá necessariamente celebrado por prazo determinado.
  2. BQualquer interessado poderá ter conhecimento dos seus termos e obter cópia de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento de custos.
  3. CPoderá ser exigida a prestação de garantia para assegurar a execução do seu objeto.
  4. DSerá regido pelo disposto em suas cláusulas, no mencionado estatuto, e pelos preceitos do direito público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Será regido pelo disposto em suas cláusulas, no mencionado estatuto, e pelos preceitos do direito público.

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