Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq354671
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público.Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública:
- Alegalidade e eficiência.
- Bimpessoalidade e moralidade.
- Cpublicidade e moralidade.
- Dsupremacia do interesse público e eficiência.