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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNRIO 2018

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qq354904
Banca
FUNRIO
Órgão
AL-RR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assessor Técnico Legislativo
Quanto ao tema receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
  2. BA concessão de crédito presumido por não representar renúncia de receita está dispensada do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  3. CAs transferências voluntárias da receita serão suspensas sempre que um ente da federação deixe de instituir algumas das espécies tributárias que estejam em sua competência constitucional.
  4. DA Receita Corrente Líquida deve ser considerada sempre que houver um projeto de lei que pretenda instituir alguma das formas de renúncia de receita.
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GabaritoA — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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