Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNRIO 2018
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq354930
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Legislativo
A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também existem princípios que por nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.Trata-se do princípio da
- Aautotutela.
- Bindisponibilidade.
- Ceficiência.
- Dfinalidade.