Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNRIO 2018
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq355140
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal está na aplicação do princípio da máxima arrecadação das receitas que deve ser cumprido pela efetiva instituição e arrecadação dos impostos inseridos na competência tributária de cada ente da federação. O descumprimento desse princípio autoriza a suspensão de algumas transferências de recursos.Nesse caso, a (s) suspensão (ões) possível (eis) corresponde(m) a transferências
- Avoluntárias e as decorrentes de transferência de arrecadação da receita dos impostos.
- Bcompulsórias, quando classificadas como de auxílio, cooperação ou assistência.
- Cde capital, determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Dvoluntárias, desde que não sejam destinadas à educação, saúde e assistência social.