Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2018
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq355179
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Se o servidor público frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, segundo a Lei Federal N° 8.666/93, ele estará incorrendo em crime contra a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.Esse delito está tipificado na referida norma com pena de multa, e de detenção de
- A6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
- B3 (três) a 6 (seis) anos.
- C2 (dois) a 3 (três) anos.
- D2 (dois) a 4 (quatro) anos.