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Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — FUNRIO 2018

Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
Código
qq355246
Banca
FUNRIO
Órgão
AL-RR
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador (Anulada)
Com relação à Lei Nº 9.096, que regulamenta os partidos políticos, pode-se afirmar o seguinte:
  1. Aa responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.
  2. Bé assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento.
  3. Cos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  4. Dé livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático , o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
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GabaritoA — a responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

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