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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNRIO 2018

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq355432
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem:I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.Estão corretas:
  1. AI, II, III e IV.
  2. Bsomente I, II e III.
  3. Csomente I, III e IV.
  4. Dsomente II, III e IV.
  5. Esomente II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — somente II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Finalidades do Controle Interno na Constituição Federal

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV. O art. 74 da CF/88 estabelece quatro finalidades para o sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes. O item I erra ao trocar "plano plurianual" por "orçamento anual".

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o termo "plano plurianual" (PPA) por "orçamento anual". Essa substituição é clássica: o inciso I do art. 74 refere-se ao plano plurianual, não ao orçamento anual. Fique atento à literalidade do dispositivo.

Item I — ❌ Incorreto

O texto constitucional no inciso I do art. 74 determina: "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União". A questão substitui "plano plurianual" por "orçamento anual" e ainda faz referência à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não consta do dispositivo. Trata-se de erro material: a finalidade do controle interno é avaliar o PPA, não o orçamento anual.

Art. 74CF/88

"avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União"

Item II — ✅ Correto

Reproduz fielmente o inciso II do art. 74: "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado".

Item III — ✅ Correto

Literalmente o inciso III: "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União".

Item IV — ✅ Correto

Literalmente o inciso IV: "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

Conclusão: Apenas os itens II, III e IV estão corretos. Logo, a alternativa D (somente II, III e IV) é o gabarito.

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