Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2018
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq355448
Banca
FUNRIO
Órgão
CGE-RO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Controle Interno
Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é consultado sobre os termos da rescisão contratual nas relações com o Estado. De acordo com a Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer, dentre outros motivos, quando ocorrer o atraso superior a:
Anoventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.
Boitenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.
Csetenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.
Dsessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.
Ecinquenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.
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Rescisão contratual na Lei 8.666/93 – Atraso de pagamento
Gabarito: letra A. De acordo com a Lei 8.666/93 (vigente à época da questão), o contratado pode rescindir o contrato quando houver atraso superior a 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos. A alternativa A reproduz esse prazo corretamente. As demais alternativas trazem prazos inferiores, sendo a alternativa D (60 dias) o prazo previsto na nova Lei 14.133/2021, que não era a lei aplicável à questão original.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre a Lei 8.666/93 (90 dias) e a nova Lei 14.133/2021 (60 dias). Cuidado com a lei aplicável no momento da prova! Se a questão mencionar expressamente a Lei 8.666/93, o prazo é de 90 dias. Na nova lei, passou a ser de 2 meses (60 dias).
Critério
Lei 8.666/1993
Lei 14.133/2021
Prazo para rescisão por atraso de pagamento
90 dias
2 meses (60 dias)
Fundamento legal
Art. 78, XV
Art. 137, §2º, IV
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 8.666/93, em seu art. 78, inciso XV, estabelece que constitui motivo para rescisão contratual o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aponta o prazo de 80 dias, que não corresponde ao previsto na Lei 8.666/93. O prazo legal é de 90 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta o prazo de 70 dias, igualmente incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta o prazo de 60 dias. Este prazo (2 meses) é o previsto na Lei 14.133/2021 (art. 137, § 2º, IV) para a extinção do contrato por atraso de pagamento. Contudo, a questão se refere à Lei 8.666/93, que estabelece 90 dias. É o principal distrator.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta o prazo de 50 dias, também divergente do texto legal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize: na Lei 8.666/93, o atraso superior a 90 dias nos pagamentos pela Administração dá direito à rescisão pelo contratado. Na Lei 14.133/2021, o prazo passou a ser de 2 meses (60 dias). Atenção à lei aplicável!
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação